A Advocacia Geral da União (AGU) deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4277, que considera inconstitucional o não reconhecimento das uniões civis entre pessoas do mesmo sexo pelo Código Civil. A ação argumenta ser contraditória tal restrição, já que a própria Constituição Federal reconhece a igualdade entre todos. A matéria segue para análise e voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie.

A ação ganhou força com o despacho da procuradora-geral da República Deborah Duprat, que no dia 2 de julho entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF - princípio da Constituição Federal não cumprido), que estava parada há três anos. Na mesma ação, Drupat pedia audiência pública no STF para debater o tema. A medida foi encaminhada para o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que por meio de despacho preliminar tornou a ADPF em ADIN, questionando o código civil, e reiterando que ela era inconstitucional por não prever a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Após a medida ser devolvida por Gilmar Mendes, a Advocacia Geral da União deu parecer favorável e argumentou que a Constituição Federal garante a dignidade e a igualdade da pessoa humana e proíbe a discriminação, seja ela qual for. Com isso, a AGU pede que seja "obrigatório o reconhecimento das uniões civis entre pessoas do mesmo sexo no Brasil". O parecer da AGU argumenta também que não existe "opção sexual" e negar a união civil e a homossexualidade pública é "condenar essas pessoas (homossexuais) a uma vida infeliz".

Expectativa Positiva
Paulo Mariante, advogado e militante do Grupo Identidade, de Campinas, diz que a expectativa é positiva. "O movimento como um todo aguarda um voto positivo da ministra Ellen Gracie", diz Mariante. Gracie foi escolhida por sorteio para ser relatora da ação. Segundo o ativista, o temor da militância está no ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que pode pedir vista e dar voto negativo. "Ele tem ligação forte com setores muito conservadores da Igreja Católica e como sabemos está em jogo a concepção religiosa e política", alerta.

O consultor da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT) e membro do grupo Corsa, Julian Rodrigues, diz que com essa ação é possível termos a união civil aprovada pelo STF. "Com uma canetada eles podem resolver o problema, já que o Congresso não vota nada, o Supremo acaba fazendo o papel que deveria ser deles", lamenta o ativista. Para Rodrigues é importante destacar que esse é "mais um passo rumo à união civil e com o apoio do Governo Federal, que pode ajudar na hora da votação pelos ministros".

Na mesma linha segue Mariante. "Na hora em que Ellen Gracie for analisar a ação, ela vai levar em questão uma série de fatores: jurisprudência em outros lugares do mundo, onde a união é permitida e, claro, nessa hora pesa a posição favorável do presidente e não só a deste, pesa também a posição da Advocacia Geral da União. São dois pontos positivos", salienta. 

Segundo o advogado é possível especular alguns votos de ministros que já deram declarações favoráveis sobre a união civil. "Temos a ministra Ellen Gracie, a Carmem Lucia, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e até mesmo o Gilmar Mendes", diz Mariante.